Questões • Concursos • Serviço Social • Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993

Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993 | Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social | Projeto Ético-político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

Os assistentes sociais são profissionais que atuam em diferentes políticas sociais. Neste sentido, a atuação profissional é orientada por diferentes instrumentos normativos da profissão que vão desde o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS (1996). Para uma ação profissional qualificada, são necessárias competências gerais que são fundamentais para a compreensão da totalidade concreta em que o trabalho profissional se insere.
São competências do assistente social, exceto:

A	Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
B	Compromisso ético com o Estado, conforme preconiza o Código de Ética Profissional dos assistentes sociais.
C	Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, no cenário internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
D	Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.

#1142968 • prova: 82697 • questão 25

prova • edital

Serviço Social • Serviço Social e Ética | Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Assistência Social no Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993 | Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

A	Deve apresentar-se à autoridade judiciária, já que no art. 19 do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, está previsto que é dever do assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
B	Deverá procurar a mãe e informá-la da ordem judicial, cientificando-a imediatamente e, caso a mãe esteja de acordo com o testemunho, ela poderá testemunhar na condição de assistente social.
C	Tem o dever de testemunhar, pois, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, art. 18, “A quebra do sigilo é obrigatória quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade”.
D	Não poderá testemunhar, uma vez que o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais prevê em seu art. 20 que “É vedado ao/à assistente social: a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado”.

#1142969 • prova: 82697 • questão 26

prova • edital

Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, exceto:

A	Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
B	Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar.
C	Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
D	Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código.

#1142974 • prova: 82697 • questão 31

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Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social | Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão do assistente social e dá outras providências. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo.

I. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional é uma atribuição privativa do assistente social.
II. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados é uma competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
III. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil é uma atribuição privativa do assistente social.
IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos, no atendimento e na defesa de seus direitos, é uma competência do assistente social.

Estão corretas apenas as assertivas

A	I e IV.
B	II e IV.
C	I e III.
D	I e II.

#1327790 • prova: 92730 • questão 17

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Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Serviço Social e Ética | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993

2023 • Funcern • Prefeitura de Junco do Seridó - PB • Assistente Social

O local de atendimento do(a) assistente social ao público usuário deve ter condições adequadas para que o exercício profissional possa ser executado de forma qualificada ética e tecnicamente. Diante disso, é correto constatar:

A	apesar de existir uma legislação que regulamenta sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, não existe um detalhamento de quais são as condições adequadas dos locais de trabalho, provocando, assim, uma indefinição do que seriam as condições mínimas a serem exigidas.
B	não existe nenhuma legislação que regulamenta as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, fazendo com que muitos espaços ocupacionais não possuam as mínimas condições que permitam um adequado atendimento individual e coletivo e que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.
C	tem-se a Resolução do CFESS, nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que preconiza as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, mas não se tem previsto quem fiscaliza essas condições e quais as formas de disciplinar o cumprimento do estabelecido na resolução.
D	tem-se a Resolução do CFESS, nº 493/2006, de 21 de agosto de 2006, que preconiza que o local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, e especifica quais são as características físicas dos locais dos serviços prestados pelo Serviço Social.

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