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Matéria:
Direito Econômico
Assunto:
CADE
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30
#34167
•
prova:
37048
•
questão 37
simulado
•
ranking
Direito Econômico
•
CADE
2015
•
CEBRASPE
•
TRF - 1ª Região
•
Juiz Federal Substituto
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
A
A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
B
Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
C
Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
D
Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
E
A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.
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#90625
•
prova:
1326
•
questão 94
prova
Direito Econômico
•
CADE
2014
•
CEBRASPE
•
ANTAQ
•
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Com relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
A concessão de um porto organizado a uma única organização empresarial, após processo licitatório conduzido pela ANTAQ, torna as atividades da concessionária imunes aos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência.
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#90626
•
prova:
1326
•
questão 95
prova
Direito Econômico
•
CADE
2014
•
CEBRASPE
•
ANTAQ
•
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Com relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela elaboração de estudos que avaliam a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, integra, juntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
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#102850
•
prova:
39595
•
questão 33
simulado
•
edital
Direito Econômico
•
CADE
2014
•
TRF - 4ª Região
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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#138887
•
prova:
42669
•
questão 60
simulado
Direito Econômico
•
CADE
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Ix
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.
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