Questões • Concursos • Direito Econômico • CADE

2015 • CEBRASPE • TRF - 1ª Região • Juiz Federal Substituto

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

A	A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
B	Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
C	Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
D	Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
E	A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

#90625 • prova: 1326 • questão 94

prova

Direito Econômico • CADE

2014 • CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Com relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.

A concessão de um porto organizado a uma única organização empresarial, após processo licitatório conduzido pela ANTAQ, torna as atividades da concessionária imunes aos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência.

Certo

Errado

#90626 • prova: 1326 • questão 95

prova

Direito Econômico • CADE

2014 • CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

Com relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela elaboração de estudos que avaliam a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, integra, juntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Certo

Errado

#102850 • prova: 39595 • questão 33

simulado • edital

Direito Econômico • CADE

2014 • TRF - 4ª Região • TRF - 4ª Região • Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

A	Está correta apenas a assertiva I.
B	Está correta apenas a assertiva II.
C	Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D	Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E	Estão corretas todas as assertivas.

#138887 • prova: 42669 • questão 60

simulado

Direito Econômico • CADE

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Ix

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.