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OAB
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Matéria:
Direito do Trabalho
Assunto:
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
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#673028
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prova:
57761
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
2016
•
VUNESP
•
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
•
Procurador Jurídico
A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza
A
desídia patronal.
B
lockout.
C
greve branca.
D
listake.
E
crime de desobediência.
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#628393
•
prova:
55571
•
questão 38
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito do Trabalho
•
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
2016
•
IBFC
•
EBSERH
•
Advogado
Considere as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o processo de multas administrativas.
A
A fim de promover a penalização dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla e tripla visita.
B
O critério de dupla visita se aplica nos casos de promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis.
C
O critério de tripla visita se aplica em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
D
O critério de dupla visita se aplica nos casos de promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a autuação dos responsáveis.
E
O critério de tripla visita se aplica em se realizando a terceira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
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#509255
•
prova:
38979
•
questão 57
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
2015
•
FGV
•
PGE-RO
•
Analista da Procuradoria - Processual
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
A
agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
B
o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
C
a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
D
a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
E
o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.
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#50704
•
prova:
255
•
questão 60
simulado
•
prova
Direito do Trabalho
•
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
2015
•
FCC
•
Manausprev
•
Procurador Autárquico
Em relação a contraprestação pecuniária paga ao empregado em decorrência da prestação dos serviços, é correto afirmar:
A
Em caso de dano causado ao empregador resultante de ato doloso do empregado, pode haver desconto salarial mesmo sem a sua autorização; mas se o dano decorrer de ato culposo, é necessário que esta possibilidade tenha sido acordada.
B
O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
C
Integram o salário a importância fixa estipulada, assim como as gratificações ajustadas, as ajudas de custo e os abonos pagos pelo empregador, não integrando as comissões e percentagens.
D
Em nenhuma hipótese o pagamento do salário poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser efetuado até o décimo dia corrido do mês subsequente ao vencido.
E
A Consolidação das Leis do Trabalho considera gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas e destinada à distribuição aos empregados e não a importância espontaneamente dada pelo cliente.
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#97628
•
prova:
1581
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Processo de Multas Administrativas (arts. 626 a 642)
2014
•
MPE-RS
•
MPE-RS
•
Assistente Social
Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho
A
resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.
B
configura penalidade civil.
C
constitui crime inafiançável.
D
constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
determina reclusão de até 6 meses.
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