Questões • OAB • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço

Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço | Responsabilidade Civil no Cdc | Proteção Contratual do Consumidor

2015 • FGV • OAB • Exame de Ordem Unificado - Xviii - Primeira Fase

Exibir texto associado

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A	Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
B	Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
C	Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
D	A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.

#574063 • prova: 50396 • questão 47

simulado

Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço | Vício do Produto ou do Serviço | Relação de Consumo

2014 • FGV • OAB • Exame de Ordem Unificado - Xiii - Primeira Fase

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A	Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
B	Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.
C	Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.
D	Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

#574222 • prova: 50405 • questão 46

simulado

Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço | Vício do Produto ou do Serviço | Relação de Consumo

2013 • FGV • OAB • Exame de Ordem Unificado - Xi - Primeira Fase

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

A	O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
B	O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
C	O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
D	Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

#574782 • prova: 50461 • questão 46

simulado

Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço | Direitos Básicos do Consumidor | Garantia Legal (direito Básico)

2011 • FGV • OAB • Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

A	A imediata substituição do produto por outro novo.
B	O dinheiro de volta.
C	O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
D	Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

#575322 • prova: 50509 • questão 27

simulado

Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço | Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço | Responsabilidade Civil no Cdc

2009 • CEBRASPE • OAB • Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A	O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
B	A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
C	O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
D	O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!