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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de São Paulo
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#814218
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prova:
64289
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questão 27
simulado
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prova
•
edital
•
ranking
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São Paulo
|
Lei Orgânica do Município de São Paulo
2018
•
VUNESP
•
Prefeitura de São Paulo - SP
•
Engenheiro Civil
Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?
A)
Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
B)
Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
C)
Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
D)
Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
E)
Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
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#923031
•
prova:
68319
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questão 31
simulado
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prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São Paulo
2018
•
VUNESP
•
PM-SP
•
Oficial da Polícia Militar
A província de São Paulo criou, em 15 de dezembro de 1831, o seu corpo de guardas municipais voluntários, autorizada por lei sancionada pela Regência, em outubro do mesmo ano. Segundo a lei, os corpos de guardas municipais deveriam ser criados para
A)
conservar ou restabelecer a ordem e a tranquilidade pública.
B)
defender a integridade do Império.
C)
defender a constituição, a liberdade e a independência do Império.
D)
auxiliar o Exército de Linha na defesa das fronteiras e costas.
E)
manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça.
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#800933
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prova:
64063
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questão 23
simulado
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prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São Paulo
|
Lei Nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-privadas
2018
•
FCC
•
Companhia São Paulo de Parcerias
•
Analista Tecnico
Suponha que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) esteja atuando na estruturação de um projeto que pretende a integração dos sistemas de bilhetagem e repartição da receita tarifária do sistema de transporte de ônibus urbano e do sistema metroferroviário. Ao final da modelagem da parceria, restou evidenciada a necessidade de criação, pelo Município, de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, na forma de sociedade de economia mista, na qual também deverão participar, como acionistas minoritários, o Estado e a SPPAR. Considerando as disposições constitucionais relativas à Administração pública, bem como o disposto na Lei Municipal n° 14.517, de 16/10/2017, que autoriza a SPPAR a instituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, tal modelo afigura-se
A)
viável, demandando lei autorizativa municipal para instituição da companhia, bem como lei autorizativa estadual para que o Estado possa participar como acionista da referida SPE.
B)
inviável, no que concerne à participação do Estado, eis que a união de esforços entre entes federados somente pode ocorrer mediante consórcio.
C)
inviável, sendo possível, contudo, para atingimento dos fins colimados, a instituição de empresa pública, que prescinde de autorização legislativa.
D)
viável, independentemente de autorização legislativa e licitação, eis que a sociedade a ser instituída será prestadora de serviço público em regime de direito privado.
E)
viável, independentemente de licitação e autorização legislativa, desde que não haja participação acionária de investidores privados na referida sociedade de economia mista.
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#800937
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prova:
64063
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questão 27
simulado
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•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São Paulo
|
Lei Orgânica do Município de São Paulo
2018
•
FCC
•
Companhia São Paulo de Parcerias
•
Analista Tecnico
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
A)
poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
B)
está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
C)
embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
D)
somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
E)
tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.
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64459
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questão 35
simulado
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prova
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edital
•
ranking
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de São Paulo
|
Lei Orgânica do Município de São Paulo
2018
•
IDECAN
•
CRF-SP
•
Agente Administrativo
No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:
A)
Secretaria Municipal de Gestão – SMG.
B)
Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.
C)
Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.
D)
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.
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