Questões • Concursos • Direito Tributário • Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Recíproca | A Imunidade Tributária Cultural | A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A	É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.
B	A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.
C	Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
D	A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
E	Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.

#1368587 • prova: 94122 • questão 61

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | Imunidade dos Templos de Qualquer Culto | Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A	É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
B	É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
C	É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.
D	É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

anulada

#1375044 • prova: 94452 • questão 27

prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | Imunidade dos Templos de Qualquer Culto | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | A Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | A Imunidade Tributária dos Partidos Políticos

2023 • CEBRASPE • PGE-ES • Procurador do Estado

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A	imunidade musical
B	imunidade recíproca
C	imunidade religiosa
D	imunidade de entidades sindicais de trabalhadores
E	imunidade de partidos políticos

#1377461 • prova: 94715 • questão 42

simulado • prova • edital • ranking

2023 • FGV • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A	Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.
B	Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.
C	Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.
D	O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito
E	Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade

desatualizada

#1392370 • prova: 95117 • questão 52

prova • edital • ranking

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2023 • FUMARC • AL-MG • Procurador

A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A	A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B	A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico ( e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos ( e-readers).
C	Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
D	O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.