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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Paraná
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#1545860
•
prova:
100263
•
questão 23
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:
A)
É da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
B)
A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.
C)
É facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
D)
A fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.
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#1545862
•
prova:
100263
•
questão 25
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.
B)
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.
C)
Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.
D)
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.
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#1545863
•
prova:
100263
•
questão 26
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
|
Constituição do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
A)
F-F-V-F-V.
B)
F-V-V-V-F.
C)
V-F-V-V-F.
D)
V-V-F-F-V.
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#1086124
•
prova:
77191
•
questão 36
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
|
Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica
2021
•
IBFC
•
SEAP-PR
•
Químico
De acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar. Os padrões de Qualidade do Ar a serem observados no estado do Paraná serão estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente e também:
A)
Os Padrões de Qualidade do ar a serem estabelecidos devem ser adequados ao clima e a umidade relativa
B)
Os Padrões de Qualidade do ar devem ser flexíveis e atender às necessidades da produção industrial do estado do Paraná
C)
Os Padrões de Qualidade do Ar a serem estabelecidos deverão compreender, no mínimo, aqueles fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
D)
Os Padrões de Qualidade do ar devem ser revistos anualmente de acordo com o regime de chuvas no estado do Paraná
E)
Os Padrões de Qualidade do ar devem atentar mais aos interesses econômicos da região do que à saúde populacional
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#1086099
•
prova:
77194
•
questão 11
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
|
Lei Estadual N.º 6.174/1970 - Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo
2021
•
IBFC
•
SEAP-PR
•
Geógrafo
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n°. 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de função gratificada:
A)
É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando–se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado
B)
É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário
C)
É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão
D)
É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades
E)
É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais
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