Questões • Concursos • Direito Penal • Lei Penal no Tempo

Direito Penal • Noções Fundamentais | Lei Penal no Tempo

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista - RR • Guarda Civil Municipal

A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

A	abolitio criminis.
B	extraterritorialidade.
C	retroatividade em prejuízo do réu.
D	aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.

#1366446 • prova: 94018 • questão 33

prova • edital • ranking

Direito Penal • Noções Fundamentais | Lei Penal no Espaço | Lei Penal no Tempo

2023 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Guarda Civil Municipal

No caso da extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira vai ser aplicada de forma subsidiária. Os casos de crimes estão previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal:
I. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; II. praticados por brasileiro; III. praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Analise os itens acima e assinale

A	se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B	se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C	se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D	se nenhum item estiver correto.
E	se todos os itens estiverem corretos.

#1368573 • prova: 94122 • questão 47

simulado • prova • edital

Direito Penal • Noções Fundamentais | Lei Penal no Espaço | Lei Penal no Tempo

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

A	Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.
B	Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.
C	A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D	Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

#1376408 • prova: 94388 • questão 76

prova • edital

Direito Penal • Noções Fundamentais | Lei Penal no Espaço | Lei Penal no Tempo

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.