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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Amapá
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#1541798
•
prova:
100120
•
questão 83
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Amapá
|
Lei Nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
A)
Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
B)
Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
C)
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
D)
Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
E)
Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.
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#1541799
•
prova:
100120
•
questão 84
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Lei Nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
|
Legislação do Estado do Amapá
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis
e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
A)
Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão
causa mortis
;
B)
Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão
causa mortis
;
C)
Pará, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão
causa mortis
;
D)
Amapá, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão
causa mortis
;
E)
Amapá, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão
causa mortis
.
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#1541801
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prova:
100120
•
questão 86
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Amapá
|
Lei Nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa) de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
A)
ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
B)
ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
C)
ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
D)
à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;
E)
à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância.
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•
prova:
77179
•
questão 12
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Amapá
|
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-AP
•
Técnico Ministerial - Área Administrativa
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
A)
age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B)
age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C)
age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D)
age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E)
age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
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#1106206
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prova:
77179
•
questão 16
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edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Amapá
|
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-AP
•
Técnico Ministerial - Área Administrativa
Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
A)
a exoneração do servidor.
B)
a demissão do servidor.
C)
a readaptação do servidor.
D)
a recondução do servidor.
E)
o afastamento do servidor.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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