Questões • Concursos • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Acre

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre

2022 • CEBRASPE • TCE-PB • Auditor Conselheiro Substituto

Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.

Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Certo

Errado

anulada

#717452 • prova: 60628 • questão 6

prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre

2017 • Fmp Concursos • PGE-AC • Procurador do Estado

Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,

A	é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
B	o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
C	o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
D	o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
E	o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.

#717453 • prova: 60628 • questão 7

prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre

2017 • Fmp Concursos • PGE-AC • Procurador do Estado

No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,

A	não gozam de independência funcional.
B	gozam de independência funcional relativa, que pode ser excepcionada por decisão fundamentada do Procurador Geral do Estado.
C	gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Procurador Geral do Estado.
D	gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão do Conselho Superior da PGE.
E	gozam de inamovibilidade relativa, que pode ser flexibilizada em razão do interesse público, por decisão da Corregedoria Geral da PGE.

#717456 • prova: 60628 • questão 10

prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre

2017 • Fmp Concursos • PGE-AC • Procurador do Estado

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

A	quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
B	quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
C	quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
D	quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
E	quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

#717461 • prova: 60628 • questão 15

prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre

2017 • Fmp Concursos • PGE-AC • Procurador do Estado

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

A	a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
B	não poderá haver delegação legislativa.
C	o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
D	matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
E	a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.