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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Piauí
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#1127659
•
prova:
78527
•
questão 54
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
2021
•
FGV
•
TCE-PI
•
Auditor de Controle Externo
O Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Piauí, em momento anterior à instauração de sindicância administrativa (SA) ou processo administrativo disciplinar (PAD), recebeu a sugestão, de sua assessoria, de celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) com um servidor em estágio probatório, o qual, consciente e voluntariamente, tinha desviado, em benefício próprio, uma caixa com vinte canetas esferográficas.
O Corregedor-Geral decidiu, corretamente, que o TAC:
A)
não pode ser celebrado, isto em razão do elemento volitivo do agente e do fato de estar em estágio probatório;
B)
pode ser celebrado, desde que, após realizada a avaliação da caixa de canetas desviada, se conclua pelo seu pequeno valor econômico;
C)
somente poderia ser celebrado após a instauração da SA ou do PAD, sendo vedada a sua celebração com o servidor em estágio probatório;
D)
pode ser celebrado, ainda que seja necessária uma averiguação, de modo a colher informações que permitam concluir pela sua conveniência;
E)
não pode ser celebrado sem prévia provocação da Comissão de Sindicância ou da Comissão de Inquérito Administrativo, além da necessidade de aquiescência do superior hierárquico.
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#1361312
•
prova:
82815
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei nº 3.728 de 1980 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí
2021
•
NUCEPE
•
PM-PI
•
Aspirante da Polícia Militar
A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa
CORRETA
.
A)
O Conselho de Justificação não pode ser aplicado ao Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, em razão dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.
B)
A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
C)
O Conselho de Justificação será composto apenas por Oficiais da Ativa.
D)
O Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que seu presidente julgar melhor indicado para apuração de fato.
E)
A reforma do Oficial ou sua demissão “
ex-offício
”, consequente da perda do posto e patente, conforme o caso, serão efetuadas por ato do Comandante Geral, tão logo seja publicada a sentença transitada em julgado.
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#1361314
•
prova:
82815
•
questão 9
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Constituição do Estado do Piauí
2021
•
NUCEPE
•
PM-PI
•
Aspirante da Polícia Militar
Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa
CORRETA
.
A)
O Comando da Polícia Militar pode ser exercido, excepcionalmente, por oficial das Forças Armadas cujo nome tenha prévia aprovação pelo Ministério da Defesa.
B)
A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhe são próprias.
C)
À Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; além das atribuições definidas em lei, incumbe-se a ambos a execução de atividades de defesa civil.
D)
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam–se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.
E)
O Comando da Polícia Militar tem autonomia administrativa e operacional em relação ao Sistema de Segurança Pública do Piauí, tendo seu Comandante Geral
status
de Secretário de Estado, devendo ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Piauí.
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#1361315
•
prova:
82815
•
questão 10
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
2021
•
NUCEPE
•
PM-PI
•
Aspirante da Polícia Militar
A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência
ADEQUADA
.
I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado. III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado. VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.
A)
V, F, V, F, V, F, V.
B)
V, V, V, F, V, F, V.
C)
V, F, V, V, V, F, V.
D)
V, F, V, F, F, F, V.
E)
V, F, V, F, V, F, F.
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#1361361
•
prova:
82815
•
questão 56
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Decreto Nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
|
Lei Nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
2021
•
NUCEPE
•
PM-PI
•
Aspirante da Polícia Militar
Em relação à história, características, funções, competências e estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
I. ( ) A Polícia Militar do Piauí foi instituída por meio da Resolução n° 13, de 25/6/1835, de autoria do Barão da Parnaíba, Presidente da Província do Piauí, com a função precípua de preservação da ordem pública. II. ( ) Em razão da escassez de efetivo, atualmente a Polícia Militar do Piauí está presente em apenas metade dos municípios piauienses. III. ( ) A Polícia Militar do Piauí estrutura-se hierarquicamente segundo o modelo do Exército brasileiro, com dois “círculos hierárquicos”, Oficiais e Praças, dentro dos quais se dispõem os postos (dos Oficiais) e graduações (das Praças), no total de 14 (quatorze) níveis de hierarquia. IV. ( ) A ocupação da estrutura burocrática da PMPI tem como base o conhecimento científico e a profissionalização para a assunção de funções que são atreladas aos Cursos de qualificação e titulação. V. ( ) A estrutura administrativa e operacional da PMPI foi restruturada pela Lei nº 6.792, de 19/4/2016, que estabeleceu a organização funcional da Polícia Militar do Piauí. Nessa nova estrutura, as Diretorias são órgãos de direção setorial para desenvolvimento de suas atividades. VI. ( ) Operacionalmente, a PMPI conta com dois Grandes Comandos: Comando de Policiamento da Capital (CPC), responsável pelo policiamento ostensivo em Teresina, e o Comando de Policiamento do Interior (CPI), que realiza o policiamento no interior do Piauí. VII. ( ) Na prática, as ações da Polícia Militar do Piauí restringem-se à operacionalidade, ou seja, ao policiamento ostensivo.
A)
V, V, V, F, V, F. V
B)
V, F, F, F, V, F. F
C)
V, F, V, V, V, F. V
D)
V, F, V, F, V, F. V
E)
V, F, V, F, V, F, F
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