Questões • Concursos • Direito Constitucional • Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2023 • FURB • Prefeitura de Schroeder - SC • Advogado

Sobre a tripartição dos poderes e o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A	A lei complementar e a lei ordinária se diferenciam em três aspectos: quórum para aprovação, matérias normativas específicas e hierarquia. Enquanto a lei ordinária exige quórum de maioria simples para ser aprovada, a lei complementar exige maioria absoluta. Além disso, a lei ordinária apenas pode ser utilizada naquelas situações para as quais a própria Constituição exigiu, de modo expresso e inequívoco, a sua edição, ao contrário da lei complementar. Por fim, a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, de modo que a lei ordinária que trata de matéria de lei complementar será inconstitucional por violar a hierarquia das leis no Brasil.
B	A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e as resoluções. O processo legislativo não se aplica às medidas provisórias, que são atos normativos primários privativos dos Chefes do Poder Executivo.
C	A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções. O processo legislativo não se aplica às leis delegadas, por meio das quais o Chefe do Executivo exerce o poder que recebeu, temporária e excepcionalmente, do Legislativo, de editar normas primárias em caso específico.
D	A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito, e abrange as Emendas à Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções.
E	Os Poderes Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não participam de nenhuma das fases do processo legislativo, ressalvadas as situações específicas de sanção ou de declaração de inconstitucionalidade posteriores à tramitação legislativa, pois a edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo.

#1371024 • prova: 94303 • questão 53

prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2023 • VUNESP • TJ-SP • Juiz de Direito

Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

A	voltará à Casa iniciadora, representem ou não mudança substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.
B	voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
C	voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
D	voltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.

#1376696 • prova: 94387 • questão 164

prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo

Errado

#1375151 • prova: 94451 • questão 34

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado – Estados | Repartição de Competências Constitucionais | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Procurador Municipal

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:

A	formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
B	formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar federal, sendo ainda materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal;
C	formalmente inconstitucional, pois a prestação conjunta de serviços públicos municipais, de interesse comum, deve ser definida em convênio celebrado pelos Municípios interessados, sendo ainda materialmente inconstitucional, pois o Estado somente pode participar se convidado;
D	formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;
E	formalmente constitucional, pois a matéria, por força do princípio da simetria, deve ser disciplinada na Constituição Estadual, e materialmente inconstitucional, considerando que o Estado não pode participar dos órgãos da região metropolitana, sob pena de afronta à autonomia municipal.

#1379932 • prova: 94635 • questão 108

prova • edital

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Contabilidade

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Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.