Questões • Concursos • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2015 • CEBRASPE • PREFEITURA DE SALVADOR - BA • Procurador do Município - 2ª Classe

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.

Nessa situação hipotética,

A	o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime da fauna silvestre mantido em cativeiro.
B	será possível substituir pena privativa de liberdade que eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de direitos somente se o crime for considerado culposo.
C	caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.
D	se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e, portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a tipicidade da sua conduta.
E	o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer constar do documento a determinação, a Carlos, de encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial, do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da eventual punição.

#5416 • prova: 37932 • questão 56

simulado

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

2015 • CEBRASPE • PREFEITURA DE SALVADOR - BA • Procurador do Município - 2ª Classe

O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A	Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença.
B	De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado.
C	A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração.
D	Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos.
E	O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares.

#10110 • prova: 37588 • questão 24

simulado

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2015 • Gestao de Concursos • Cohab Minas • Advogado

Sobre os crimes ambientais e a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A	Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal pode ser pública incondicionada, ou condicionada, nos crimes de menor potencial ofensivo.
B	A situação econômica do infrator deverá ser observada, pela autoridade, para imposição e gradação da penalidade de multa, nos crimes ambientais.
C	As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos ilícitos ambientais, embora possam ser responsabilizadas civil e administrativamente.
D	A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, não sendo possível, nem mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa física para alcançar a física.

#23958 • prova: 37427 • questão 90

simulado • ranking

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2015 • FCC • TJ-AL • Juiz Substituto

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:

A	proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
B	suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
C	proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.
D	proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.
E	interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

#30548 • prova: 37012 • questão 78

simulado

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2015 • FCC • TCM-RJ • Auditor-substituto de Conselheiro

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei n° 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em