Questões • Concursos • Direitos Humanos • Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos

2015 • FCC • DPE-SP • Defensor Público

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.

I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.

III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.

IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Está correto o que se afirma APENAS em

A	I, III e IV.
B	III e IV.
C	II e III.
D	I e IV.
E	I, II e III.

#42573 • prova: 81 • questão 18

simulado • prova • edital

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Corte Interamericana de Direitos Humanos

2015 • MPE-SP • MPE-SP • Promotor de Justiça

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A	A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
B	A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
C	A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
D	O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E	As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

#55219 • prova: 401 • questão 11

simulado • prova

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Comissão Interamericana de Direitos Humanos

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

A	A avaliação das petições individuais, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é feita pela ordem de entrada, admitindo-se a antecipação da avaliação, entre outras hipóteses, por decisao do membro relator na Comissão.
B	A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode determinar o arquivamento de petição individual nos casos onde ficar provada a inatividade processual injustificada dos peticionários.
C	O Estado requerido pode pedir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a suspensão do prazo de tres meses para que a Comissão encaminhe um caso individual a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D	A defesa de não esgotamento dos recursos internos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser reapresentada pelo Estado no momento em que o caso individual for apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

#141506 • prova: 3536 • questão 40

simulado • ranking

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José)

2014 • VUNESP • PC-SP • Investigador de Policia

Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de:

A	juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão
B	membros da Defensoria Pública, do Ministério públi- co, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
C	qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
D	representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
E	membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.

#226033 • prova: 7419 • questão 57

simulado

2013 • FUMARC • PC-MG • Perito Criminal

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO:

A	a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
B	seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
C	o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”.
D	a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.