Questões • Concursos • Primeiro Tenente - Administração

anulada

Legislação Federal • Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016

2022 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Administração

Considere as seguintes afirmativas referentes ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil:

I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros. III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação. IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A	I, II e III.
B	I, III e IV.
C	II e IV.
D	I, II e IV.

#1155651 • prova: 82372 • questão 2

simulado • prova • edital

Gestão de Pessoas • Gestão da Mudança | Criatividade e Inovação

2022 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Administração

A respeito do modelo de gestão tradicional e dos modelos de gestão que se impõem, não procede a afirmação de que

A	acontece um rearranjo das orientações inovadoras herdadas do passado e uma revisão do papel dos atores da inovação nesse processo.
B	a burocratização e a qualidade total guiaram a inovação no final do Século XX.
C	o gestor público assume o lugar de facilitador e integrador da inteligência coletiva dos cidadãos.
D	o termo “inovação” impõe-se à pauta das organizações públicas e privadas.

#1155652 • prova: 82372 • questão 3

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos) | Transferências Voluntárias

2022 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Administração

As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A	I, II e III.
B	III e IV.
C	I, II e IV.
D	I, III e IV.

#1155653 • prova: 82372 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Sistema Constitucional de Remuneração

2022 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Administração

A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a afirmação de que:

A	A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
B	Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C	São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D	O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida de eventuais espécies remuneratórias.

#1155654 • prova: 82372 • questão 5

simulado • prova • edital

2022 • FAB • CIAAR • Primeiro Tenente - Administração

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.

A	Autarquias / Empresas Públicas / Fundações Públicas.
B	Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista / Fundações Públicas.
C	Autarquias / Sociedades de Economia Mista / Fundações Públicas / Empresas Públicas.
D	Fundações Públicas / Sociedades de Economia Mista / Autarquias.

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