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#33391
•
prova:
37044
•
questão 1
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2015
•
FCC
•
TCE-CE
•
Conselheiro Substituto (auditor)
As constituições dirigentes
A
têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados.
B
são espécies criadas a partir do constitucionalismo liberal, típico do século XIX, com o objetivo de reduzir o estado a um ente restrito e controlado pelo direito.
C
apresentam, entre as suas características, a necessidade de que os estados que as adotam procedam a uma estatização dos meios de produção e da propriedade privada por consequência.
D
são resultado dos pactos neoliberais da década de 1990, quando estados centrais adotaram novas vias para reduzir o impacto da intervenção estatal em algumas áreas da economia.
E
adotam, como pressuposto, textos constitucionais enxutos, que se limitam a fixar princípios, deixando o restante da sua regulamentação ao legislador ordinário, de modo a não vincular exageradamente futuras gerações.
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#33392
•
prova:
37044
•
questão 2
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2015
•
FCC
•
TCE-CE
•
Conselheiro Substituto (auditor)
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas
A
podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto,desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.
B
podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
C
dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento.
D
podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais.
E
podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou efetiva, por particular, de um bem ou serviço público.
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#33393
•
prova:
37044
•
questão 3
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2015
•
FCC
•
TCE-CE
•
Conselheiro Substituto (auditor)
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar n o 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:
A
Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como
amicus curiae
, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.
B
Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza.
C
Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
D
Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.
E
Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.
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#33394
•
prova:
37044
•
questão 4
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2015
•
FCC
•
TCE-CE
•
Conselheiro Substituto (auditor)
Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal e objeto de súmula vinculante, é correto afirmar:
A
Os juízes convocados, em caso de participarem de julgamento em que se discuta a questão do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais, devem se declarar incompetentes para proferir voto.
B
Fica afastada a possibilidade de que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos, exceto em uma única situação que se verifica quando houver decisão já proferida pelo pleno ou órgão especial do respectivo tribunal.
C
Com a aprovação da súmula vinculante em questão, o Supremo Tribunal Federal reduziu a competência dos juízes de primeiro grau para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois exige que aguardem decisão de algum tribunal ao qual se submetam diretamente.
D
Existe a necessidade de que haja maioria absoluta, em qualquer hipótese, dos membros dos órgãos fracionários do tribunal, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
E
A súmula vinculante mantém a legitimidade dos órgãos fracionários dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.
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#33395
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prova:
37044
•
questão 5
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2015
•
FCC
•
TCE-CE
•
Conselheiro Substituto (auditor)
Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
A
Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.
B
A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.
C
A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que nele exerce atividade econômica.
E
Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.
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