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questão 52
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Legislação Federal
•
Lei Complementar Nº 101, de 2000 - Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências
2018
•
FGV
•
MPE-AL
•
Analista do Ministério Público - Gestão Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública.
Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
B
Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.
C
O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
D
As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.
E
O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.
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