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#281
|
21
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2015
•
FCC
•
TRE-PB
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
39122
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|
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•
Edital
A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é
A)
o mandado de segurança.
B)
a ação popular.
C)
o
habeas data
.
D)
o mandado de injunção.
E)
o
habeas corpus
.
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#282
|
22
•
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2015
•
FCC
•
TRE-PB
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
39122
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•
Edital
Dentre os direitos fundamentais sociais consagrados pela Constituição Federal, NÃO se encontra arrolado o direito
A)
ao transporte.
B)
à saúde.
C)
à vida.
D)
à moradia.
E)
à segurança.
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#283
|
23
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015
•
FCC
•
TRE-PB
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
39122
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|
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Prova
•
Edital
O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:
A)
Derivado decorrente.
B)
Originário material.
C)
Derivado reformador.
D)
Originário formal.
E)
Originário limitado.
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#284
|
24
•
Direito Constitucional
2015
•
FCC
•
TRE-PB
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
39122
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•
Edital
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
A)
O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
B)
O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
C)
A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
D)
O sítio arqueológico situado em determinado Município.
E)
A ilha costeira que seja sede de Município.
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#285
|
25
•
Direito Constitucional
2015
•
FCC
•
TRE-PB
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
39122
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•
Edital
A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:
A)
Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
B)
Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
C)
Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
D)
Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
E)
Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.
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