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#363745
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2010
•
CS-UFG
•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
•
Procurador Municipal
•
Prova:
18245
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|
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Prova
O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a
A)
ato normativo anterior à Constituição admite declaração de inconstitucionalidade superveniente.
B)
ato estatal de efeito concreto não está sujeito ao controle de constitucionalidade
C)
ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida admite ADIn
D)
lei revogada ou que tenha perdido a sua vigênciaapós a proposição da ADIn não importa perda de objeto
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#363746
|
2
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Municípios
2010
•
CS-UFG
•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
•
Procurador Municipal
•
Prova:
18245
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|
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Prova
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre
A)
assuntos de interesse local.
B)
combate às causas da pobreza.
C)
preservação da fauna e flora.
D)
política de educação para o trânsito.
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#363747
|
3
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2010
•
CS-UFG
•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
•
Procurador Municipal
•
Prova:
18245
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|
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Prova
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais. A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que
A)
o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
B)
o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o
status
de norma constitucional.
C)
o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com
status
constitucional a um complexo normativo
D)
o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.
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#363748
|
4
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2010
•
CS-UFG
•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
•
Procurador Municipal
•
Prova:
18245
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|
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Prova
No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se
incidenter tantum,
prejudicialmente ao controle do mérito. O controle difuso em sede de ação civil pública
A)
pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos
erga omnes
, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
B)
é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
C)
produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
D)
produz efeitos com amplitude
erga omnes
, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
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#363749
|
5
•
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
2010
•
CS-UFG
•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
•
Procurador Municipal
•
Prova:
18245
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Prova
A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição
A)
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
B)
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
C)
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
D)
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.
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