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#1502243
•
prova:
98866
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Contagem - MG
•
Advogado
A Constituição Federal da República reconhece como “brasileiros natos”:
A
aqueles que, segundo a lei, obtiveram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa somente idoneidade moral e residência no país por um ano
B
os estrangeiros de dupla nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos
C
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
D
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
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#1502244
•
prova:
98866
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Contagem - MG
•
Advogado
São privativos de brasileiro nato os cargos:
A
de oficial das Forças Armadas e da carreira diplomática
B
de Ministro da Justiça e de Senador da República
C
de Ministro de Estado da Defesa e de Deputado Federal
D
de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Presidente do Banco Central
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#1502245
•
prova:
98866
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Métodos de Interpretação Constitucional
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Contagem - MG
•
Advogado
No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição, assinale a alternativa
incorreta
.
A
O Método Normativo Estruturante parte do pressuposto de que é impossível haver coexistência autônoma entre direito e realidade. Nesse sentido, o texto normativo não se confunde com a norma em si, de forma que não há menor possibilidade de interpretar a lei apenas a partir de seu texto, já que não é o texto que produz a normatividade, ao reverso, o sentido da norma resulta da interação entre o texto e os fatores sociais
B
O Método Hermenêutico Clássico parte do pressuposto de que é preciso analisar o contexto da Constituinte e a realidade social, não se afigurando possível interpretar sem compreender o “espírito”, ou seja, o contexto social em que aquela norma se insere
C
O Método Tópico-Problemático parte do pressuposto de que não é possível interpretar a lei constitucional in abstrato, somente no caso concreto. Portanto, esse método parte do problema concreto para buscar a solução dos problemas, e não o contrário
D
O Método Hermenêutico-Concretizador parte do pressuposto de que a aplicação e interpretação são processo unitário, concomitante. Nesse sentido, aplicar é sempre uma atividade interpretativa. Existem, portanto, 3 elementos: a norma a ser concretizada (sempre o ponto de partida do intérprete), a compreensão prévia do intérprete (sua visão sobre a realidade) e o problema a ser resolvido
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#1502246
•
prova:
98866
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Jurisdição
|
Jurisdição Voluntária
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Contagem - MG
•
Advogado
No que se refere aos temas da “jurisdição e da ação”, assinale a alternativa
incorreta
.
A
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico
C
O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento
D
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial
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#1502247
•
prova:
98866
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Critérios de Competência
|
Competência no Processo Civil
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Contagem - MG
•
Advogado
No que diz respeito à competência, como tal disciplinada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
B
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta
D
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu
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