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#531892
|
1
•
Direito Penal
•
Causas de Extinção da Punibilidade
2011
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12461
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
A)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
B)
pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
C)
pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
D)
pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
E)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
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#531893
|
2
•
Direito Penal
•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
|
Suspensão Condicional da Pena. Concessão.
2011
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12461
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|
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Prova
•
Edital
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
A)
se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
B)
se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
C)
se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
D)
se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
E)
se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.
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#531894
|
3
•
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Tempo
2011
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12461
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
A)
Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
B)
Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
C)
Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
D)
A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de
abolitio criminis
ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
E)
Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.
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#531895
|
4
•
Direito Penal
2011
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12461
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que
A)
a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
B)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
C)
o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
D)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
E)
a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.
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#531896
|
5
•
Direito Penal
2011
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
12461
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:
A)
é sempre possível a tentativa.
B)
só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
C)
nunca é possível a tentativa.
D)
é possível a tentativa na culpa imprópria.
E)
é possível a tentativa na culpa inconsciente.
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