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#236954
|
1
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Domicílio e Bens
|
Ausência
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-MA
•
Juiz
•
Prova:
8012
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a opção correta no que se refere a disposições gerais do Código Civil.
A)
Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.
B)
Devem ser registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e a sentença declaratória do restabelecimento de sociedade conjugal e de ausência e de morte presumida.
C)
Consideram-se interessados para o requerimento de declaração de ausência e de abertura provisória da sucessão, após três anos do desaparecimento da pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros necessários, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores do ausente.
D)
Entre os bens reciprocamente considerados, o bem principal é o que existe sobre si, absoluta e concretamente, e acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; assim, quando se vende um imóvel, o vendedor, de acordo com essa regra, não pode retirar, por exemplo, o condicionador de ar instalado em um dos cômodos da casa se a retirada não estiver previamente pactuada, uma vez que o acessório segue o principal.
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Caderno
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#236955
|
2
•
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
|
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-MA
•
Juiz
•
Prova:
8012
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Em relação a fatos jurídicos, provas, prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A)
Suponha que Tiago, maior e portador de disfunção genética que impeça o seu desenvolvimento mental completo, e Mauro, maior e capaz, sejam credores de Caio, que lhes deva um cavalo. Nessa situação hipotética, a prescrição da pretensão de retomar a coisa devida não corre em relação a Tiago, circunstância que se estende a Mauro.
B)
A pretensão de a vítima de acidente automobilístico acionar a seguradora pelo seguro DPVAT prescreve em um ano.
C)
Nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, com exceção das legais, assim como é irrevogável a confissão, que pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação.
D)
Considere que João, com a intenção de doar um imóvel a seu filho Pedro, tenha firmado contrato de compra e venda do referido bem sem ter havido pagamento da coisa e que, passados quatro anos da transação, Marina, filha de João, pleiteie a anulação do contrato. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é nulo de pleno direito, devendo o imóvel retornar ao patrimônio de João.
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#236956
|
3
•
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-MA
•
Juiz
•
Prova:
8012
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
No que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A)
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma das partes der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida.
B)
Considera-se nula de pleno direito a cessão de crédito sem a devida concordância do devedor.
C)
Os juros moratórios não convencionados entre as partes serão fixados com base na taxa que esteja em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à fazenda nacional, ou seja, com base na taxa SELIC.
D)
Segundo o posicionamento doutrinário mais moderno, em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, o que permite a aplicação do princípio da boa-fé pelo julgador nas fases pré e pós- contratual.
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#236957
|
4
•
Direito Civil
•
Jurisprudência do Stj
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-MA
•
Juiz
•
Prova:
8012
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
A)
Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.
B)
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.
C)
É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
D)
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.
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#236958
|
5
•
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-MA
•
Juiz
•
Prova:
8012
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a opção correta acerca dos contratos em espécie.
A)
No contrato de mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa previamente estipulada, permitida a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada entre as partes.
B)
De acordo com o estabelecido no Código Civil, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, o mandante que o revogar deverá pagar perdas e danos.
C)
Consoante disposição expressa no Código Civil acerca do contrato de corretagem, o corretor funciona como mandatário, obrigando-se a obter para o mandante um ou mais negócios conforme o disposto nas cláusulas do mandato.
D)
Segundo a jurisprudência do STJ, descabe ação de terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que este não haja intervindo, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
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