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#242620
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1
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades das Licitações
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
•
Prova:
8211
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional. Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei n
o
8.666/93, a sociedade de economia mista poderá
A)
estabelecer, com base no princípio da supremacia do interesse público, condições de habilitação restritivas, que impeçam a participação das empresas que forneceram trens a outros Estados e em relação às quais haja indícios de má prestação do objeto contratual.
B)
condicionar a participação no certame de licitantes sob os quais recaia suspeição à prestação de garantia em montante superior aos demais, não configurando tal vedação violação ao princípio da isonomia.
C)
prever no edital, considerando o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tratamento diferenciado em relação a empresas brasileiras e estrangeiras, apenas no que diz respeito às condições de prestação do serviço e local de pagamento.
D)
assegurar, em situação de empate entre licitantes, em igualdade de condições, preferência à empresa brasileira de capital nacional produtora dos bens objeto da licitação, não configurando tal conduta afronta ao princípio da isonomia.
E)
restringir, para evitar conluio entre as empresas participantes do certame, a publicidade de todos os atos do procedimento, considerando os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade.
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#242621
|
2
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Extinção dos Atos Administrativos
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
•
Prova:
8211
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•
Edital
Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a
Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença. Posteriormente, constatado o equívoco, a Administração
A)
somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.
B)
poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.
C)
deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
D)
deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.
E)
deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.
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#242622
|
3
•
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Cargo, Emprego e Função
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
•
Prova:
8211
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•
Edital
No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação tributária e no controle de gastos públicos. Para tanto, foi contratada consultoria especializada, que identificou a necessidade de alteração de algumas estruturas organizacionais, realocação de servidores e revisão de processos de trabalho. De acordo com os princípios e normas aplicáveis à Administração pública,
A)
somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.
B)
a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.
C)
poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários por ato do Secretário da Fazenda.
D)
os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por ato do Secretário da Fazenda.
E)
decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
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#242623
|
4
•
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
•
Prova:
8211
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•
Edital
O Estado pretende descentralizar a execução de atividade atualmente desempenhada no âmbito da Administração direta, consistente nos serviços de ampliação e manutenção de hidrovia estadual, em face da especialidade de tais serviços. Estudos realizados indicaram que será possível a cobrança de outorga pela concessão, a particulares, do uso de portos fluviais que serão instalados na referida hidrovia, recursos esses que serão destinados a garantir a autossuficiência financeira da entidade a ser criada. Considerando os objetivos almejados, poderá ser instituída
A)
autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de autoadministração, nos limites previstos na lei instituidora.
B)
agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação deve ser autorizada por lei, dotada de autonomia orçamentária e financeira.
C)
agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de gestão com a Administração direta para ampliação de sua autonomia.
D)
sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, submetida aos princípios aplicáveis à Administração pública, e cuja criação é autorizada por lei.
E)
empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica e com patrimônio afetado à finalidade para a qual foi instituída.
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#242624
|
5
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2013
•
FCC
•
SEFAZ-SP
•
Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
•
Prova:
8211
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•
Edital
Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhecimento em razão das suas atribuições, consistente em operação de fiscalização extraordinária que seria realizada em determinada data, sem prévio aviso, para apurar um esquema de fraude fiscal em operações de comercialização de combustíveis. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente fiscal
A)
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo passível da aplicação, dentre outras, da pena de perda da função pública.
B)
somente configura ato de improbidade administrativa se comprovado o recebimento de vantagem ilícita, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão.
C)
não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado dano ao erário, situação em que sujeita o agente, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano e multa de até duas vezes o valor do dano.
D)
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
E)
somente configura ato de improbidade administrativa, se ensejar, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão, ressarcimento integral do dano e multa.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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