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#273663
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7
•
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
•
Prova:
9636
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•
Edital
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
A)
O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
B)
Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.
C)
Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.
D)
O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
E)
O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
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#273670
|
9
•
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
•
Prova:
9636
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•
Edital
QUESTÃO DESATUALIZADA
Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
A)
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
B)
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.
C)
A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.
D)
O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.
E)
O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.
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#273672
|
11
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
•
Prova:
9636
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•
Edital
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
A)
Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
B)
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
C)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
D)
Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
E)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
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#273662
|
12
•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
|
Princípios de Direito Constitucional Internacional
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
•
Prova:
9636
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a única opção correta.
A)
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
B)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
C)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
D)
O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
E)
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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#273674
|
13
•
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Autarquias
|
Administração Indireta
2012
•
ESAF
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
•
Prova:
9636
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é
incorreto
afirmar que
A)
possuem personalidade jurídica.
B)
são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
C)
são criadas por lei.
D)
compõem a administração pública indireta.
E)
podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
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