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#103868
•
prova:
1787
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
|
Direito À Privacidade
2014
•
ACAFE
•
PC-SC
•
Delegado de Polícia Civil
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar,
exceto
:
A
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.
C
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
E
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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#103869
•
prova:
1787
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Previdência Social
2014
•
ACAFE
•
PC-SC
•
Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa
correta
.
A
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
B
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.
C
Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
E
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo- lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo.
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#103870
•
prova:
1787
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Meio Ambiente
2014
•
ACAFE
•
PC-SC
•
Delegado de Polícia Civil
Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 quanto ao meio ambiente, marque com
V
as afirmações
verdadeiras
e com
F
as
falsas
.
( )
A Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a a Zona Costeira, a Floresta Amazônica brasileira e e a Mata Atlântica são patrimônio nacional.
( )
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente
.
( )
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( )
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas
.
( )
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( )
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
.
A sequência
correta
, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - V - V
B
F - V - V - V - F - V
C
V - F - V - F - V - F
D
V - V - V - V - V - V
E
F - V - F - F - V - F
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#103871
•
prova:
1787
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Previdência Social
2014
•
ACAFE
•
PC-SC
•
Delegado de Polícia Civil
No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar,
exceto
:
A
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
E
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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#103872
•
prova:
1787
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Previdência Social
2014
•
ACAFE
•
PC-SC
•
Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere a Previdência Social, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa
correta
.
I
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar
.
II
É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência
.
III
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei
.
IV
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
V
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo
.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e V estão corretas.
E
Apenas III, IV e V estão corretas.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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