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#1136771
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prova:
79671
•
questão 57
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2021
•
FGV
•
PM-PB
•
Aspirante da Polícia Militar
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
A
a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;
B
o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;
C
é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;
D
a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;
E
é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
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