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#460037
•
prova:
28550
•
questão 1
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado
A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética.
Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III,Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.
A)
Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.
B)
A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido.
C)
Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.
D)
Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.
E)
As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.
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#460038
•
prova:
28550
•
questão 2
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado
No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
A)
Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B)
Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
C)
Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
D)
Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
E)
A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.
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#460039
•
prova:
28550
•
questão 3
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado
A respeito de Federação, assinale a opção correta.
A)
Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.
B)
No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.
C)
São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
D)
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.
E)
A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional
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#460040
•
prova:
28550
•
questão 4
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Organização do Estado – Estados
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado
Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.
A)
Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
B)
Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.
C)
O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.
D)
A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
E)
Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional
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#460041
•
prova:
28550
•
questão 5
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
História Constitucional Brasileira
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PI
•
Procurador do Estado
Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
A)
A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade
B)
A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
C)
Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
D)
A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
E)
Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.
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