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#463257
•
prova:
44869
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Cpc 1973
•
Competência
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada sociedade perante
A)
uma das varas da justiça federal.
B)
uma das varas da justiça comum estadual.
C)
o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
D)
o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
E)
o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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desatualizada
#463258
•
prova:
44869
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que
A)
está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.
B)
está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.
C)
não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.
D)
não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.
E)
não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.
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#463259
•
prova:
44869
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
A)
I e III.
B)
I e IV.
C)
II e III.
D)
I, II e IV.
E)
II, III e IV.
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#463260
•
prova:
44869
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.
III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.
IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.
Estão certos apenas os itens
A)
I e II.
B)
I e IV.
C)
II e III.
D)
I, III e IV.
E)
II, III e IV.
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#463261
•
prova:
44869
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Limitação Administrativa
2008
•
CEBRASPE
•
PGE-PB
•
Procurador do Estado
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
A)
servidão administrativa.
B)
ocupação temporária.
C)
tombamento.
D)
limitação administrativa.
E)
desapropriação.
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