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#155461
•
prova:
4637
•
questão 1
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2014
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
Analise as afirmativas abaixo.
I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.
III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos por outros direitos peculiares a tais relações. IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.
A)
Todas as alternativas são verdadeiras.
B)
Todas as alternativas são falsas.
C)
Apenas a alternativa I está correta.
D)
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
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#155462
•
prova:
4637
•
questão 2
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2014
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
A)
I e II.
B)
I, II e III.
C)
III.
D)
I e IV.
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#155463
•
prova:
4637
•
questão 3
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Educação, Cultura e Desporto
2014
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que
A)
a afirmação é totalmente verdadeira.
B)
a afirmação é totalmente falsa.
C)
a afirmação é parcialmente falsa, pois o fundamento utilizado pelo STF não é o princípio federativo, mas a restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
D)
Nenhuma alternativa anterior é correta.
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#155464
•
prova:
4637
•
questão 4
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2014
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.
A)
A afirmativa está correta.
B)
A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.
C)
A afirmativa está incorreta.
D)
Nenhuma das alternativas anteriores.
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#155465
•
prova:
4637
•
questão 5
simulado
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2014
•
FMP-RS
•
PGE-AC
•
Procurador do Estado
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?
A)
Sim, é possível alterar a partilha de competências, desde que se preservem as de caráter financeiro.
B)
Não, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente, venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.
C)
A federação não é cláusula pétrea
D)
Nenhuma alternativa anterior é verdadeira.
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