Questões • Prova 2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

Direito Constitucional • Direitos Sociais

2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

A Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A	relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B	participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C	assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
D	proteção em face da automação, na forma da lei.

#825020 • prova: 58140 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado - União

2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

Sobre os bens da União, complete o seguinte dispositivo constitucional: “A faixa de até ______________________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”

A	100 (cem) quilômetros
B	150 (cento e cinquenta) quilômetros
C	170 (cento e setenta) quilômetros
D	250 (duzentos e cinquenta) quilômetros

#825021 • prova: 58140 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A	O poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
B	Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
C	Uma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
D	O Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

#825022 • prova: 58140 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

Conforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes:

1. Atos Normativos

2. Atos Ordinatórios

3. Atos Negociais

4. Atos Enunciativos

5. Atos Punitivos

( )- Licença, autorização, permissão e homologação.

( )- Certidões, atestados e pareceres administrativos.

( )- Resoluções e deliberações.

( )- Instruções, circulares e ordens de serviço.

( )- Multa, interdição de atividade e destruição de coisas.

A sequência numérica correta é:

A	1 – 2 – 3 – 4 – 5+
B	2 – 1 – 4 – 3 – 5
C	3 – 4 – 1 – 2 – 5
D	4 – 2 – 3 – 1 – 5

#825023 • prova: 58140 • questão 6

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Conceito e Características

2016 • Aprender - SC • SIMAE - SC • Advogado

Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?

A	1% (um por cento).
B	3% (três por cento).
C	5% (cinco por cento).
D	8% (oito por cento).

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