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#568578
•
prova:
50229
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
B
A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
C
A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
E
A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
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#568579
•
prova:
50229
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder de Polícia
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
B
O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C
Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
D
O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize
bis in idem
.
E
No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui
bis in idem
.
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#568580
•
prova:
50229
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:
A
Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.
B
A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
C
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.
D
É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.
E
Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.
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#568581
•
prova:
50229
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Teoria das Nulidades
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?
A
Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
B
Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.
C
Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.
D
Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.
E
Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.
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#568582
•
prova:
50229
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Autarquias
|
Fundações Públicas
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:
A
Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.
B
As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
C
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.
D
São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
E
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.
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