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#1114283
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77928
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
UNESC
•
Procuradoria Geral do Município de Criciúma - Santa Catarina
•
Procurador Municipal
A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:
A
É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.
B
O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.
C
As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.
D
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.
E
A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
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