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#51145
•
prova:
273
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1
o
)
Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas
(arts. 177 e 178 do Código Civil); 2
o
)
Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3
o
) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.
-(Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis -RT 300/7),
I. a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição.
II. a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição.
III. a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeitase a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição.
IV. a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição.
V. a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição.
Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e V.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV
E
III e V.
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#51146
•
prova:
273
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
|
Parte Geral
|
Princípios Gerais de Direito Civil
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
O negócio jurídico celebrado durante a
vacatio
de uma lei que o irá proibir é
A
anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
B
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
C
inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
D
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
E
ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.
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#51147
•
prova:
273
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Direito das Coisas e Direitos Reais
|
Condomínio Edilício
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é
A
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
B
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
C
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
D
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade
E
válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.
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#51148
•
prova:
273
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Pessoa Jurídica
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
Segundo a legislação civil vigente,
A
a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
B
aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
C
apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
D
para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
E
às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.
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#51149
•
prova:
273
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Dos Contratos em Geral
|
Noções e Princípios do Direito Contratual
2015
•
FCC
•
TJ-PE
•
Juiz Substituto
Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes:
Da estrutura jurídica da
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
-Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractusconstitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractusparalisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante
(inExceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) -p. 135 - Livraria Freitas Bastos S/A, 1959).
Por isso, o autor pode concluir
que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,
A
em qualquer modalidade de contrato consensual.
B
onde não existir uma vinculação bilateral.
C
onde houver uma vinculação sinalagmática.
D
nos contratos unilaterais.
E
nos contratos reais.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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