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#491763
•
prova:
33613
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado - União
2006
•
FCC
•
BACEN
•
Procurador - Prova 1
Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
A)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B)
privativa da União.
C)
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D)
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E)
cumulativa da União e dos Municípios.
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#491764
•
prova:
33613
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2006
•
FCC
•
BACEN
•
Procurador - Prova 1
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
A)
Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.
B)
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
C)
Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.
D)
Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.
E)
Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.
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#491765
•
prova:
33613
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Advocacia Pública
2006
•
FCC
•
BACEN
•
Procurador - Prova 1
No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
A)
o Advogado-Geral da União é livremente nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da advocacia pública.
B)
a representação judicial e extrajudicial da União é incumbência exclusiva e direta da Advocacia-Geral da União, vedada a representação através de órgão vinculado.
C)
o Advogado-Geral da União deve ser maior de trinta anos e não ter idade superior a sessenta e cinco anos, além de possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
D)
a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria da República, observado o disposto em lei.
E)
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que a organizar.
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#491766
•
prova:
33613
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2006
•
FCC
•
BACEN
•
Procurador - Prova 1
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
A)
é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.
B)
o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
C)
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.
D)
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.
E)
a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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#491767
•
prova:
33613
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2006
•
FCC
•
BACEN
•
Procurador - Prova 1
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
A)
próprio Tribunal de Contas da União.
B)
Supremo Tribunal Federal.
C)
Superior Tribunal de Justiça.
D)
Tribunal Regional Federal.
E)
juiz federal de primeira instância
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