Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:
apresentar de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
participar do ato de improbidade por causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao artigo citado acima:
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
V - negar publicidade aos atos oficiais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I, III e V.
II, III e IV.
I, II, IV e V.
II, III, IV e V.
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:
detenção de seis a dez meses e multa.
detenção de dez a dezoito meses e multa.
detenção de dez a doze meses e multa.
detenção de doze a vinte quatro meses e multa.
Para fins de aplicação a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
até cinco anos da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
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