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#3948
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•
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2015
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
38696
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Prova
•
Edital
Considere a seguinte circunstância:
A Constituição confiou um determinado tributo à competência dos Estados, na forma da legislação ordinária local. Os Estados cobravam o tributo. Passados alguns anos, uma Emenda Constitucional passou a competência sobre o tributo em questão para a União, na forma de lei complementar.
Neste contexto é correto afirmar que
A)
a Emenda Constitucional, ao modificar a repartição de competências tributárias entre os entes da federação, modificou a forma federativa de Estado e, assim, malferiu cláusula pétrea.
B)
os Estados podem prosseguir na cobrança do tributo enquanto a União não legislar sobre o assunto.
C)
a modificação de competência em favor da União, desde que não comprometa a autonomia financeira dos Estados, revela-se constitucional.
D)
a legislação ordinária local é recebida com força de lei complementar da União que, por isso mesmo, pode, desde logo, exigir o tributo na forma da legislação local menos gravosa.
E)
a modificação levada a efeito poderia ter sido impugnada, ainda quando da sua tramitação parlamentar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
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