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A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.

Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.

Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

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O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando, conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios norteadores da Seguridade Social:

Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalização privada.

Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.

Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade e multiplicação na prestação dos benefícios e serviços.

Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

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A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece o Regime Geral de Previdência Social (art. 201), os diversos regimes próprios (art. 40) e, também, a Previdência Complementar (art. 202). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O emprego público, acessível mediante concurso público de provas e títulos, insere o empregado público no regime próprio de previdência.

( ) Os servidores públicos civis são vinculados compulsoriamente aos regimes próprios de previdência, sendo-lhes vedado aderir espontaneamente ao Regime Geral de Previdência Social.

( ) Após as alterações produzidas pela Emenda Constitucional 20/98, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração estão inseridos nos regimes previdenciários tratados no art. 40 da Constituição Federal.

( ) Os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam aos regimes próprios de previdência, visto que estes são regimes previdenciários distintos e de caráter exclusivo, destinados apenas aos servidores públicos civis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – F – V – V.

F – V – F – F.

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A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quem se aposenta através dessa modalidade de benefício.

A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anos de idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.

A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.