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#202395
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1
•
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais Nas Relações Familiares
2013
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
6824
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•
Edital
Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”, somente começa a vigorar desde a data do casamento.
B)
Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
C)
Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
D)
Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.
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#202396
|
2
•
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Poder Familiar
2013
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
6824
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Edital
No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.
A)
O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo#24;os sem qualquer interferência do novo companheiro.
B)
Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.
C)
Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.
D)
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.
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#202397
|
3
•
Direito Civil
•
Direito das Coisas e Direitos Reais
|
Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
2013
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
6824
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Edital
A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, “o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (Código Civil, art. 1.419).
Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.
( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extingue#22;se esse direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.
( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promover#22;lhe a extinção (da primeira), consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê#22;la e o devedor para pagá#22;la; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado o pagamento pelo segundo credor, ficará sub#22;rogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém pela segunda hipoteca contra o devedor comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A)
F – V – F – V.
B)
V – F – V – F.
C)
F – V – F – F.
D)
V – F – V – V.
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#202398
|
4
•
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Empréstimo: Comodato e Mútuo
2013
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
6824
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•
Edital
Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá#22;la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos” (Código Civil, art. 582).
A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:
A)
O comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.
B)
Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.
C)
O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
D)
Não constando do contrato o prazo do comodato, presume#24;se estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.
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#202399
|
5
•
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
|
Inadimplemento das Obrigações
2013
•
NC-UFPR
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
6824
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•
Edital
No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:
A)
É a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.
B)
É a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.
C)
Trata#24;se do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.
D)
É a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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