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#45016
•
prova:
114
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2015
•
FCC
•
TJ-RR
•
Juiz Substituto
Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo.
(FRANÇA, R. Limongi.
Manual de Direito Civil
. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980).
A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que
A
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matérias de ordem pública, em que sempre prevalecerá a lei nova.
B
a lei em nenhuma hipótese terá efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicação às situações pendentes.
C
cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas.
D
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
E
a lei terá efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstância, sua retroatividade.
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#45017
•
prova:
114
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Ausência
|
Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
2015
•
FCC
•
TJ-RR
•
Juiz Substituto
Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais. Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá
A
requerer a declaração de morte presumida de Pedro ao juiz, que fixará a data provável do falecimento, sendo a meação atribuída a ela e a herança a José, em processo de inventário, bem como, pedir a declaração de ausência de José, cuja sucessão provisória se abrirá decorrido um ano da arrecadação de seus bens, mas a sucessão definitiva se abrirá dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória.
B
requerer a declaração de morte presumida de Pedro e de José ao juiz, que fixará as datas prováveis dos falecimentos, sendo a meação decorrente da morte do cônjuge e a herança, pela morte do filho, atribuídas a ela em processo de inventário.
C
apenas requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que se abra a sucessão definitiva deles, dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória, ou quando completarem oitenta anos e fizer cinco anos das últimas notícias de cada um deles, quando, então, todos os bens serão atribuídos a Joana, em processo de inventário.
D
somente requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que, decorridos dois anos do desparecimento da aeronave em que Pedro se encontrava e dez anos do desaparecimento de José, seja possível requerer ao juiz a abertura da sucessão definitiva de ambos, quando, então, seus bens serão atribuídos a Joana, independentemente da realização de inventário, suprido pela arrecadação.
E
somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos e, se necessária a venda, requerer alienação judicial, porque o ausente se considera absolutamente incapaz, até que o juiz declare a morte presumida de ambos, decorridos dez anos de seus desaparecimentos, e possam abrir-se os respectivos inventários, nos quais todos os bens remanescentes serão atribuídos a Joana.
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#45018
•
prova:
114
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Domicílio e Bens
2015
•
FCC
•
TJ-RR
•
Juiz Substituto
NÃO
podem ser objeto de alienação:
A
os imóveis considerados por lei como bem de família.
B
em nenhuma hipótese, os bens públicos de uso especial e os dominicais.
C
os frutos e produtos não separados do bem principal.
D
a herança de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária.
E
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.
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#45019
•
prova:
114
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2015
•
FCC
•
TJ-RR
•
Juiz Substituto
A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afirmações:
I. A prescrição e a decadência fixadas em lei são irrenunciáveis.
II. A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício.
III. O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de decadência convencional.
IV. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
V. Não corre prescrição pendente condição suspensiva ou ação de evicção.
Está correto o que se afirma
APENAS
em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, IV e V.
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#45020
•
prova:
114
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Responsabilidade Civil
|
Responsabilidade Civil (teorias, Espécies, Pressupostos)
2015
•
FCC
•
TJ-RR
•
Juiz Substituto
Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel
A
só poderá reaver de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente incapaz quando praticou o ato ilícito.
B
não poderá reaver dos filhos o que pagou a título de indenização, mesmo depois de eles atingirem a maioridade.
C
poderá reaver de ambos o que pagou a título de indenização, mas não incidirá correção monetária, nem vencerão juros, até que cada um deles atinja a maioridade.
D
não poderá reaver o que pagou a título de indenização, mas esses filhos terão de trazer à colação o que o pai despendeu, se houver outro irmão, a fim de se igualarem as legítimas.
E
poderá reaver de ambos os filhos o que pagou a título de indenização com correção monetária, mas sem acréscimo de juros, mesmo depois que atingirem a maioridade.
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