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#1445591
•
prova:
97075
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Legislativo
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Congresso Nacional
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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#1445592
•
prova:
97075
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
|
Direitos Políticos
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial das Forças Armadas e de Vice-Presidente da República. 2. O militar alistável é elegível quando contar menos de dez anos de serviço, devendo se afastar da atividade. 3. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 4. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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#1445593
•
prova:
97075
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
|
Princípios Gerais de Direito Civil
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
A
Não conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
B
O efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.
C
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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#1445594
•
prova:
97075
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Contratos em Espécie
|
Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
|
Transação e Compromisso
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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#1445595
•
prova:
97075
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
|
Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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