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#722032
•
prova:
60847
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição
A
pactuada, prolixa, dogmática, reduzida e semântica.
B
principiológica, heterônoma, dirigente, expansiva e plástica.
C
cesarista, extensa, histórica, rígida e normativa.
D
heterônoma, expansiva, eclética, principiológica e dirigente.
E
principiológica, autônoma, analítica, eclética e dogmática.
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#722033
•
prova:
60847
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário
A
é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
B
é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.
C
é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.
D
tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.
E
é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
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#722034
•
prova:
60847
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
A
O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B
É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C
Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D
Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E
O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.
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#722035
•
prova:
60847
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Mandado de Segurança
|
Demais Legislações Extravagantes
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
A
Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
B
Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
C
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
D
Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.
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#722036
•
prova:
60847
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
|
Funções Típicas e Atípicas
2017
•
VUNESP
•
Câmara de Cotia - SP
•
Procurador Legislativo
Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador
A
é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.
B
é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.
C
é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.
D
é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.
E
é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.
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