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#790023
•
prova:
63252
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei 9.610 de 1998 - Consolidação da Legislação sobre Direitos Autorais
2018
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Juiz Substituto
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais, analise as afirmativas a seguir.
I.
Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
II.
Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço.
III.
Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
IV.
Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
necessário selecionar uma resposta
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#790024
•
prova:
63252
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei Nº 13.146 de 2015
•
Direito À Saúde
|
Igualdade, Não-discriminação e Atendimento Prioritário
|
Direitos Fundamentais
2018
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Juiz Substituto
Todas as pessoas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, são consideradas como pessoas com deficiência. Quanto aos direitos e deveres previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
A
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à curatela.
B
a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação de procedimentos judiciais em que for interessada.
C
aos planos e seguros privados de saúde é facultada, em caráter excepcional, a cobrança de valores diferenciados das pessoas com deficiência, em razão de sua condição.
D
a pessoa com deficiência, em situação de curatela, não há necessidade de sua participação para a obtenção de consentimento prévio, livre e esclarecido quando da submissão a realização de procedimentos médicos eletivos.
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#790025
•
prova:
63252
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741 de 2003
•
Direitos Fundamentais
|
Transporte
|
Alimentos
|
Direito À Vida
2018
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Juiz Substituto
Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II.
Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores.
III.
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gratuidade a todos os meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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#790026
•
prova:
63252
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2018
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Juiz Substituto
Quanto à locação de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.
I.
Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Porém, a sub-rogação dever ser comunicada por escrito ao fiador, se houver, e ao locador. Existindo fiador este poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
II.
No caso permuta, o locatário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador, previamente à realização do negócio, dar-lhe conhecimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa manifestar de maneira inequívoca sobre sua aceitação à proposta.
III
. Nas locações por temporada é vedado ao locador o recebimento de uma só vez e antecipadamente dos aluguéis e encargos contratuais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
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#790027
•
prova:
63252
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Notarial e Registral
•
Registro de Imóveis
|
Registro Civil de Pessoas Naturais
|
Nascimento
|
Procedimento de Registro de Imóveis
|
Óbito
2018
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Juiz Substituto
Quanto aos registros públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.
Todo nascimento que ocorrer no território brasileiro deverá ser registrado. No tocante à naturalidade, poderá ser a do Município em que ocorreu o nascimento ou a do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional. Tal opção cabe ao declarante no ato de registro do nascimento.
II.
Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do “
de cujus
”, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio. A cremação do cadáver somente poderá ser feita se o falecido houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 1 (um) médico ou por 2 (dois) médicos legistas e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
III.
É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado e devidamente instruído.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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