Questões • Prova 2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs) • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da lei. Considerando este postulado e os atos normativos emanados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas a seguir:

I. Qualquer pessoa pode obter certidões junto às serventias notariais de todo e qualquer ato lavrado em suas notas.

II. A fé pública dos notários e registradores gera presunção relativa de validade dos atos emanados de suas respectivas competências.

III. O princípio da iniciativa, rogação ou instância veda a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta:

A	I e II, apenas.
B	I, II e III.
C	II e III, apenas.
D	I e III, apenas.

#844271 • prova: 65243 • questão 2

prova • edital

Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei Nº 9.492/1997 | Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os Tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida e os ofícios de registro de distribuição competem privativamente aos tabeliães de protesto de títulos e aos oficiais de registro de distribuição, e estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido em lei. Consideradas tais competências, é correto afirmar:

A	Compreendem-se na expressão “outros documentos de dívida” quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária ou não.
B	As sentenças cíveis condenatórias poderão ser protestadas mediante apresentação de certidão do respectivo juízo, do qual conste expressa menção ao trânsito em julgado, sendo responsabilidade do apresentante a indicação do valor a ser protestado.
C	Verificada a existência de vício formal, o título ou o documento de dívida será devolvido ao apresentante, com anotação da irregularidade, sem prejuízo da cobrança de emolumentos ou de outras despesas.
D	No exame dos títulos e outros documentos de dívida, o tabelião de protesto deverá examinar os caracteres formais do documento e pesquisar sobre a verossimilhança da origem da dívida.

#844272 • prova: 65243 • questão 3

prova • edital

Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Notas | Ata Notarial

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“Pode se dizer que a ata notarial, depois da escritura pública, é o ato notarial de maior relevância e, apesar, disso, não tem ela merecido entre nós a devida atenção, como, aliás, não tem merecido a devida atenção o direito notarial com um todo.”

(BRANDELLI, L. Teoria Geral do Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.)

Em relação à ata notarial, é correto afirmar:

A	A ata notarial, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, é ato exclusivo do tabelião, não podendo ser praticado por seus prepostos.
B	A ata notarial pode ter por objeto colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial.
C	O conteúdo de uma ata notarial pode ser a manifestação de vontade das partes em negócio jurídico, desde que endereçada ao tabelião e destinada a concretizar o suporte fático abstrato descrito na norma jurídica.
D	Em que pese o cunho probatório da ata notarial, esta não pode ter por objeto a descrição de um fato ilícito.

#844273 • prova: 65243 • questão 4

prova • edital

Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito da escritura pública de inventário e partilha, é correto afirmar:

A	É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.
B	É necessária a presença de advogado, que assim será nominado, munido de indispensável instrumento de mandato, ou do defensor público.
C	A escritura dependerá de homologação judicial quando houver necessidade de levantamento de valores junto à instituição financeira.
D	Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é livre a escolha do tabelião, desde que seja feita tal escolha dentre os existentes do local de domicílio do autor da herança.

#844274 • prova: 65243 • questão 5

prova • edital

Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs) • Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a atuação do tabelião de notas nas escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável, é correto afirmar:

A	O tabelião não poderá lavrar escritura pública de constituição de união estável de pessoas do mesmo sexo.
B	O tabelião de notas deverá recusar a lavratura de escritura pública de declaração de união estável em caso de declarante casado, mesmo que esteja separado de fato.
C	Para a lavratura de escritura pública as partes poderão ser representadas por procurador munido de instrumento de mandato público ou particular.
D	O tabelião de notas poderá recusar lavrar escrituras públicas de união estável se houver fundado indício de simulação, fraude ou prejuízo.

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