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Direito Financeiro • A Receita Pública | A Lei Complementar Nº 101/00 e a Receita Pública. Renúncia de Receita

2020 • ADM-TEC • Prefeitura de Gravatá - PE • Contador

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

Marque a alternativa CORRETA:

A	Nenhuma afirmativa está correta.
B	Apenas uma afirmativa está correta.
C	Apenas duas afirmativas estão corretas.
D	Todas as afirmativas estão corretas.

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