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2019 • Jbo - Soluções Administrativas e Concursos • Câmara Municipal de Aparecida D' Oeste - SP • Procurador Jurídico

Analise as afirmativas sobre a Ação Civil Pública:
I- Direitos Difusos são aqueles de natureza indivisível, de eu sejam titulares pessoas determinadas e ligadas pro situação de fato (art. 81, CDC) II- Direitos Coletivos são aqueles de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, ligadas por uma relação jurídica (art. 81, CDC) III- Direitos Individuais Homogêneos: decorrentes de origem comum, por uma situação de fato (art. 81, CDC) Está correto o que se afirma em:

A	Apenas I e II
B	Apenas II e III
C	Apenas I e III
D	Todas as afirmativas

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