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#240160
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prova:
8088
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
|
Classificação das Normas Constitucionais
2013
•
CEBRASPE
•
DPE-RR
•
Defensor Público
Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
A
De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
B
É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.
C
No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.
D
Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.
E
Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.
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#240161
•
prova:
8088
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2013
•
CEBRASPE
•
DPE-RR
•
Defensor Público
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
B
O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
C
O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
D
O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
E
De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
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#240162
•
prova:
8088
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2013
•
CEBRASPE
•
DPE-RR
•
Defensor Público
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
A
Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
B
De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
C
Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do
habeas data
.
D
Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o
mandamus.
E
O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de
habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário constitucional.
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#240163
•
prova:
8088
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2013
•
CEBRASPE
•
DPE-RR
•
Defensor Público
Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.
A
A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.
B
O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.
C
A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática.
D
Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.
E
O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF.
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prova:
8088
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2013
•
CEBRASPE
•
DPE-RR
•
Defensor Público
No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
B
Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
C
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar
inaudita altera partes
.
D
O STF admite o ingresso de
amicus curiae
na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
E
A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.
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