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Direito Constitucional • Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

2015 • CEBRASPE • MEC • Gerente de Telecomunicações

Julgue o item que se segue, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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