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#613575
•
prova:
53887
•
questão 1
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que
A
os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
B
somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
C
não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
D
os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
E
somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
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#613576
•
prova:
53887
•
questão 2
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que
A
o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
B
é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
C
a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
D
não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
E
é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.
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#613577
•
prova:
53887
•
questão 3
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.
A
A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
B
A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
C
A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
D
Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.
E
As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.
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#613578
•
prova:
53887
•
questão 4
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que
A
o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
B
as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
C
o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
D
a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
E
a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.
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#613579
•
prova:
53887
•
questão 5
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Privacidade
2009
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Soldado da Polícia Militar
Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.
A
É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública
B
A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
C
É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
D
É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
E
É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.
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