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questão 58
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edital
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ranking
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
A
será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
B
poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
C
não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
E
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.
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