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#457784
•
prova:
28237
•
questão 1
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2008
•
CEBRASPE
•
TJ-SE
•
Juiz
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
B
Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.
C
A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
D
Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.
E
A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.
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#457785
•
prova:
28237
•
questão 2
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2008
•
CEBRASPE
•
TJ-SE
•
Juiz
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de
royalties
decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos
royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
A
A receita de
royalties
é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.
B
O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.
C
O STJ é competente para o julgamento originário do
writ.
D
Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.
E
Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.
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#457786
•
prova:
28237
•
questão 3
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2008
•
CEBRASPE
•
TJ-SE
•
Juiz
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
A
A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
B
A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
C
O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
D
O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
E
O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.
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#457787
•
prova:
28237
•
questão 4
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Conselho Nacional de Justiça
2008
•
CEBRASPE
•
TJ-SE
•
Juiz
Assinale a opção correta quanto ao CNJ.
A
O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
B
O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.
C
O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
D
Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.
E
O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.
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#457788
•
prova:
28237
•
questão 5
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2008
•
CEBRASPE
•
TJ-SE
•
Juiz
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
A
As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
B
As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
D
As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
E
As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.
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